Informativo inserido em 27/12/2006 (Substituição tributária com produtos farmacêuticos e medicamentos)
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Santa Catarina volta a aderir ao Convênio ICMS 76/94 e que trata da substituição tributária com produtos farmacêuticos e medicamentos, com vigência a partir de 1º/01/07.

CONVÊNIO ICMS 146, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

· Publicado no DOU de 20.12.06

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que... (continua)

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